Questões de Concurso Público TJ-MG 2006 para Juiz

Em relação aos princípios constitucionais tributários, insertos na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A respeito das espécies tributárias previstas na Constituição Federal, é CORRETA a afirmação de que:

Assinale a alternativa que, nos termos da Constituição Federal de 1988, NÃO CORRESPONDE à matéria reservada à lei complementar tributária:

Assinalar a alternativa que, nos termos do Código Tributário Nacional, deve ser interpretada literalmente.

Em determinado Município, prevê-se que os contribuintes do ITBI (Imposto sobre a Transmissão onerosa, por ato “inter vivos”, de Bens Imóveis) devem apresentar à autoridade tributária competente, em formulário próprio, informação sobre a alienação do imóvel, indicando, inclusive, o valor do negócio jurídico. A partir destes dados, a autoridade irá apurar o valor devido, a título de ITBI, identificando o sujeito passivo e notificando-o a pagar o valor apurado.

Esta previsão municipal, no que tange ao lançamento do ITBI, corresponde ao: