Questões de Concurso Público TJ-MG 2006 para Juiz
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Q100905
Direito Penal
Quanto à detração penal é CORRETO afirmar que:
Q100906
Direito Penal
José Pedro foi processado e condenado por rapto para fins libidinosos como incurso no art. 220 do Código Penal a uma pena de dois anos de detenção, que foi substituída por duas restritivas de direito, quais sejam, prestação de serviço à comunidade e multa. Em 25 de dezembro de 2004, a sentença condenatória transitou em julgado e o sentenciado passou ao cumprimento da pena imposta. Agora, José Pedro requereu a extinção da punibilidade com base no art. 107 do Código Penal. É CORRETO afirmar que:
Q100907
Direito Processual Penal
O inquérito policial NÃO pode ser instaurado:
Q100908
Direito Processual Penal
No procedimento de competência do Tribunal do Júri é INCORRETO afirmar que:
Q100909
Direito Processual Penal
Em matéria de pronúncia e impronúncia, é INCORRETO afirmar que:
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