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Q2307273

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Responsabilidade administrativa ambiental ,

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Fiscal Ambiental |

Q2307273 Direito Ambiental

Considerando o disposto no Decreto Nº 6.514 de 2008 sobre o processo administrativo federal para a apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente é correto afirmar que:

Alternativas

Engloba o auto de infração, avaliação de impactos ambientais e multa.

Engloba o auto de infração, multa e plano de recuperação de área degradada.

Engloba o auto de infração, notificação do autuado e audiência de conciliação.

Engloba o estudo de impactos ambientais, avaliação de impactos ambientais e relatório de impacto ambiental – EIA/RIMA.

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Q2307274

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Responsabilidade administrativa ambiental ,

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Fiscal Ambiental |

Q2307274 Direito Ambiental

Segundo a Lei Municipal n° 1.929/2019 é correto afirmar que:

Alternativas

Dentre as atribuições de um fiscal ambiental municipal não está incorporado atividades de coleta e análise de amostras da diversidade ambiental do Município, essas são responsabilidades de laboratórios terceirizados.

Dentre as atribuições de um fiscal ambiental municipal está incorporado atividades de elaboração de leis e definição de padrões de lançamentos de efluentes.

Dentre as atribuições de um fiscal ambiental municipal não está incorporado atividades de encaminhar os autos de infração ambiental ao órgão ambiental competente do SISNAMA para a instauração do respectivo processo administrativo.

Dentre as atribuições de um fiscal ambiental municipal está incorporado atividades de proceder diligências, prestar informações e emitir pareceres, elaborar relatórios e boletins estatísticos, prestando informações em processos relacionados com sua área de competência.

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Q2307275

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Responsabilidade administrativa ambiental ,

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Fiscal Ambiental |

Q2307275 Direito Ambiental

Avalie as afirmações abaixo a luz do exposto na Lei Municipal n° 1.929/2019 e assinale a alternativa correta.

Alternativas

Um fiscal ambiental municipal deve orientar e fiscalizar as ações da Secretaria junto ao Município, governo do estado e governo federal.

Um fiscal ambiental municipal deve fazer cumprir a legislação de preservação e defesa do meio ambiente e fiscalizar as empresas, indústrias, residências, com vistas a multar os cidadãos no seu exercício regulador do poder de polícia do município.

Um fiscal ambiental municipal somente faz cumprir a legislação a instituições de prestação de serviços privados.

Um fiscal ambiental municipal deve orientar e coordenar trabalhos de defesa acerca de fenômenos que possam causar desequilíbrios variados, além de orientar e fiscalizar as ações da Secretaria junto ao Município.

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Q2307276

Arquitetura Urbanismo , Uso e Ocupação do Solo ,

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Fiscal Ambiental |

Q2307276 Arquitetura

Sobre as diretrizes de parcelamento, uso e ocupação do solo, assinale a alternativa incorreta

Alternativas

orientar o projeto e a execução de qualquer empreendimento que implique no parcelamento ou desmembramento do solo para fins urbanos.

regular, sem medidas de restrição, a instalação ou expansão de assentamentos urbanos em áreas inadequadas.

evitar a urbanização de áreas desprovidas de condições para desempenho de atividades urbanas.

assegurar a existência de padrões urbanísticos e ambientais de interesse da coletividade nos processos de parcelamento e desmembramento do solo para fins urbanos.

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Q2307277

Arquitetura Urbanismo , Uso e Ocupação do Solo ,

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Fiscal Ambiental |

Q2307277 Arquitetura

São diretrizes específicas para as normas de parcelamento do solo para fins urbanos:

Alternativas

Exploração de remanescentes de mata nativa;

Edificação visando o maior uso do solo para moradias, desprezando outros interesses.

Não é exigido em nenhum caso a execução e ligação ao sistema público de águas pluviais.

Exigir levantamento planialtimétrico para a aprovação de loteamentos com curvas de nível de metro em metro e respectivo projeto de drenagem.

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51: B

52: D

53: D

54: B

55: D

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