Questões de Concurso Público ANEEL 2004 para Técnico Administrativo

A ordem constitucional proíbe toda prisão civil.

Todo brasileiro é parte legítima para propor ação popular.

O princípio da irredutibilidade do salário não impede que, em acordo coletivo, o valor da remuneração do empregado sofra decréscimo.

A categoria dos trabalhadores domésticos não faz jus a receber salário-mínimo.

Somente em casos de guerra declarada pelo Congresso Nacional a Constituição admite a tortura, como meio de obtenção de informações relevantes.