Questões SEFAZ-CE 2006 para Auditor Fiscal da Receita Estadual, Prova 3

Q117715

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |

Q117715 Legislação Federal

Considerando o tratamento diferenciado de que gozam as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP), assinale a afirmativa correta.

A

Para fins de enquadramento como ME, no caso de empresa que possui mais de um estabelecimento no Estado do Ceará, o limite de receita bruta a ser considerado será o somatório da receita bruta de todos os seus estabelecimentos nesse Estado.

B

A ME fica dispensada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, exceto emissão de nota fiscal.

C

Se a ME ou a EPP ultrapassar, em qualquer mês do ano, o limite de receita bruta previsto na legislação para fim de enquadramento no regime diferenciado, deverá comunicar o fato à repartição fiscal, que fará o enquadramento em outro regime, que lhe seja mais adequado, a partir do ano subseqüente.

D

As ME e as EPP que promoverem operações de circulação de mercadorias emitirão nota fiscal com destaque do ICMS apurado segundo o regime simplificado.

E

É vedado o enquadramento em regime diferenciado favorecido para ME e EPP, de empresa que realize operações relativas a saídas interestaduais de mercadorias.

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Q117716

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |

Q117716 Legislação Estadual

Considerando as normas relativas à fiscalização, aplicáveis ao ICMS, marque as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.

( ) Na apuração do movimento real tributável, por meio de levantamento fiscal, o agente do Fisco pode aplicar coeficientes médios de lucro bruto ou de valor agregado e de valores unitários, levando em consideração a atividade econômica do contribuinte.
( ) Se os livros fiscais e contábeis contiverem vícios que os tornem imprestáveis para comprovação das operações e prestações realizadas, o valor das saídas promovidas no período pode ser arbitrado pelo Fisco, observadas as normas da legislação aplicáveis.
( ) O contribuinte que no período de 2 anos sofrer cinco autuações por desrespeito à legislação com vistas ao descumprimento da legislação tributária fica, a partir da quinta autuação, automaticamente sujeito a Regime Especial de Fiscalização e Controle.

A

V, F, V

B

F, F, V

C

F, F, F

D

V, V, F

E

V, V, V

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Q117717

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |

Q117717 Legislação Estadual

Considerando as normas relativas à fiscalização, aplicáveis ao ICMS, marque as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.

( ) Iniciada a ação fiscal, o agente do Fisco tem prazo de sessenta dias, contado da ciência do sujeito passivo e prorrogável por mais sessenta dias, para a conclusão dos trabalhos. ( ) É dispensável a lavratura de termos de início e de conclusão de fiscalização, em caso de atraso de recolhimento. ( ) É vedada a repetição de diligências de fiscalização em relação a um mesmo fato e período de tempo simultâneos.

A

V, V, V

B

F, F, F

C

V, V, F

D

F, V, F

E

F, V, V

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Q117718

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |

Q117718 Legislação Estadual

Considerando as normas relativas à fiscalização, aplicáveis ao ICMS, marque as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.

( ) Compete exclusivamente aos Auditores do Tesouro Estadual a retenção de mercadorias em situação irregular. ( ) Encontrando mercadoria acompanhada de documento fiscal cuja irregularidade seja passível de reparação, o agente do Fisco notificará o contribuinte ou responsável para que sane a irregularidade no prazo de 3 dias. ( ) A guarda e depósito de mercadoria retida por estar em situação irregular pode, em determinadas condições, ser confiada ao próprio autuado.

A

F, V, V

B

F, F, F

C

F, V, F

D

V, V, F

E

V, V, V

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Q117719

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |

Q117719 Direito Tributário

Considerando as disposições relativas ao ICMS, assinale a afirmativa correta.

A

A mercadoria retida não pode ser liberada antes do julgamento do processo.

B

Ocorrendo a hipótese de leilão de mercadoria retida, se o valor de arrematação for inferior ao crédito tributário, a diferença será cobrada do contribuinte.

C

Se a sentença no processo administrativo relativo à retenção da mercadoria for absolutória, e o contribuinte ou responsável não providenciar, no prazo de 60 dias a partir da intimação, a liberação da mercadoria, essa poderá ser leiloada.

D

A mercadoria retida e considerada abandonada, nos termos da legislação, deve ser alienada para ressarcimento dos prejuízos à Fazenda Estadual.

E

Em se tratando de mercadoria perecível ou de fácil deterioração, é vedada a retenção, devendo o contribuinte ou responsável pagar o crédito tributário ou efetuar o depósito do seu valor.

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Q117720

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |

Q117720 Legislação Estadual

Entre as medidas a seguir relacionadas, assinale a que não está prevista entre as compreendidas em Regime Especial de Fiscalização e Controle do ICMS.

A

Imposição de adicional sobre o imposto a ser recolhido.

B

Fixação de prazo especial e sumário para recolhimento do ICMS devido.

C

Cancelamento de todos os benefícios fiscais de que goze o contribuinte.

D

Execução, pelo órgão competente, em caráter prioritário, de todos os débitos fiscais.

E

Recolhimento antecipado do ICMS incidente sobre a entrada de mercadoria.

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Q117721

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |

Q117721 Legislação Estadual

O patrimônio de João e Maria, casados em comunhão de bens, é constituído de uma casa no valor de R$ 500.000,00 e de um apartamento no valor de R$ 400.000,00. Ao se divorciarem, coube à Maria a casa e a João o apartamento. Considerando as normas relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD), assinale a afirmativa correta.

A

Pela situação descrita, não se configurou fato gerador do ITCD.

B

Maria deve recolher ITCD sobre R$ 50.000,00.

C

Maria deve recolher ITCD sobre R$100.000,00.

D

Antes de transitar em julgado a sentença homologatória do divórcio, João deve recolher o imposto calculado sobre R$ 400.000,00 e Maria deve recolher o imposto calculado sobre R$ 500.000,00.

E

É devido imposto de transmissão (ITCD), que deverá ser recolhido no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado da sentença homologatória do divórcio.

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Q117722

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |

Q117722 Legislação Estadual

Considerando as normas relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale as assertivas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) São isentos do imposto os ônibus e as embarcações empregados nos serviços públicos de transporte coletivo, exceto se adquiridos por meio de contrato de arrendamento mercantil (leasing). ( ) São isentas do imposto as embarcações utilizadas na atividade pesqueira. ( ) São isentos do imposto os veículos movidos a motor elétrico. ( ) É solidariamente responsável pelo imposto, no caso de venda de veículo novo, a revendedora.

A

F, V, F, V

B

F, F, V, V

C

V, V, F, F

D

V, F, V, F

E

F, F, V, F

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Q117723

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |

Q117723 Legislação Estadual

João, nascido em Fortaleza e residente e domiciliado no Rio de Janeiro, veio a falecer deixando testamento em favor de Pedro, residente no Rio de Janeiro, e de Paulo, residente no Ceará. Pelo testamento, foram destinadas a Pedro uma casa em Fortaleza e várias obras de arte, e a Paulo um apartamento no Rio de Janeiro e um lote de ações da Cia. Vale do Rio Doce. O inventário processou-se no Rio de Janeiro.
Considerando os dados acima, e tendo em vista as normas sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), assinale as afirmativas abaixo com F ou V, conforme sejam falsas ou verdadeiras e, a seguir, marque a opção que contém a seqüência correta.
( ) Paulo é contribuinte do ITCD, devido ao Estado do Ceará, incidente sobre o apartamento. ( ) Paulo é contribuinte do ITCD, devido ao Estado do Ceará, incidente sobre as ações. ( ) Pedro é contribuinte do ITCD, devido ao Estado do Ceará, incidente sobre a casa. ( ) Pedro é contribuinte do ITCD, devido ao Estado do Ceará, incidente sobre as obras de arte. ( ) Pedro não é contribuinte do ITCD devido ao Estado do Ceará. ( ) Paulo não é contribuinte do ITCD devido ao Estado do Ceará.

A

F, V, V, F, V, F

B

F, F, V, F, F, V

C

V, F, F, V, V ,F

D

V, V, F, F, F, V

E

F, F, F, V, V, V

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Q117724

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |

Q117724 Legislação Federal

Considerando as normas relativas à consulta, é correto afirmar:

A

não se admite, em uma mesma petição, consulta que se refira a mais de uma matéria.

B

serão arquivados os processos de consulta apresentados a órgão fazendário incompetente.

C

não produz efeito a consulta formulada sobre fato que esteja definido em norma.

D

a consulta suspende o prazo para pagamento do imposto relacionado com a matéria consultada.

E

da resposta à consulta, não cabe pedido de reconsideração.

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Q117725

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |

Q117725 Legislação Estadual

Não se encontra na competência do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT) decidir, no âmbito administrativo, questões decorrentes de relação jurídica estabelecida entre o Estado do Ceará e o sujeito passivo da obrigação tributária em caso de

A

exigência de crédito tributário.

B

restituição de tributos.

C

penalidades relacionadas com a exigência de crédito tributário.

D

encargos relacionados com a exigência de crédito tributário.

E

reconhecimento de benefícios fiscais.

Q117726

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |

Q117726 Legislação Estadual

Assinale a afirmativa correta.

A

Cabe recurso extraordinário sempre que a decisão da Câmara de Julgamento for contrária à decisão de primeira instância.

B

Os vice-presidentes do CONAT não têm direito a voto na sessão do Conselho Pleno.

C

Compete ao Presidente da Câmara de Julgamento, que proferiu a decisão recorrida, decidir quanto à admissibilidade do recurso especial ou extraordinário.

D

Havendo interposição simultânea de recursos especial e extraordinário, deve ser julgado, em primeiro plano, o recurso especial.

E

O recurso especial interposto não será recebido se a decisão divergente que o embasar for do Conselho Pleno.

Q117727

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |

Q117727 Legislação Estadual

Marque as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.
( ) O Contencioso Administrativo Tributário (CONAT) é composto de seis órgãos de deliberação coletiva. ( ) As Câmaras de Julgamento são órgãos de composição paritária. ( ) No Contencioso Administrativo Tributário, a decisão final sempre é do Conselho Pleno. ( ) O Conselho Pleno é integrado por oito conselheiros, dos quais quatro são representantes dos contribuintes.

A

F, V, V, F

B

V, F, V, V

C

F, V, F, V

D

F, V, F, F

E

V, F, F, V

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Q117728

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |

Q117728 Legislação Estadual

Assinale a opção que indica corretamente princípios pelos quais deve-se pautar o processo administrativo-tributário, referidos no Decreto que o regulamenta.

A

Contraditório, ampla defesa, impessoalidade.

B

Economia processual, impessoalidade, verdade formal.

C

Legalidade, moralidade, formalidade.

D

Eficiência, simplicidade, inércia.

E

Celeridade, publicidade, oficialidade.

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Q117729

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |

Q117729 Legislação Estadual

Assinale a afirmativa correta.

A

A exigência decorrente de infração à legislação tributária deve ser formalizada por meio de auto de infração ou notificação de lançamento.

B

Qualquer servidor fazendário que tiver conhecimento de infração à legislação tributária fica obrigado, sob pena de responsabilidade funcional, a formalizar a exigência.

C

Entre outros requisitos, o auto de infração deve conter, sob pena inafastável de nulidade, a indicação expressa dos dispositivos infringidos e dos que cominem a penalidade pecuniária.

D

O número e data de emissão do ato designatório da ação fiscal, a identificação da autoridade designante, a assinatura e identificação funcional dos autuantes são requisitos do auto de infração cuja ausência não implica nulidade.

E

Uma vez inserido em sistema informatizado o controle de todas as ações fiscais, o auto de infração será emitido por meio de sistema eletrônico de processamento de dados, admitindo-se apenas, excepcionalmente, sua lavratura manual, nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

Q117730

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |

Q117730 Legislação Estadual

Das afirmativas abaixo, apenas uma é incorreta. Assinale-a.

A

Incluem-se no procedimento sumário as hipóteses de embaraço à fiscalização.

B

Todos os atos praticados no processo devem ser cientificados ao contribuinte por meio de notificação.

C

Aplica-se ao processo administrativo-tributário o princípio da instrumentalidade das formas, reputando-se válidos os atos que, mesmo não realizados na forma prevista, preencham sua finalidade essencial.

D

A ciência do auto de infração por via postal só é admitida em caso de recusa ou impossibilidade do autuado, seu mandatário ou preposto, em apor “ciente” no auto de infração.

E

O auto de infração deve ser lavrado em três vias, ficando a 2ª com o sujeito passivo.

Q117731

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |

Q117731 Legislação Estadual

Marque as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.
( ) Apenas são partes no processo administrativo-tributário o Estado do Ceará, o contribuinte ou o requerente no procedimento especial de restituição. ( ) Quando não comparecer pessoalmente no CONAT, a parte somente poderá fazê-lo representada por advogado legalmente constituído. ( ) Ao processo administrativo-tributário de exigência de crédito tributário oriundo de auto de infração e ao decorrente de atraso no recolhimento de tributos estaduais aplica-se o rito ordinário. ( ) Formalizada a exigência do crédito tributário, o auto de infração que lhe deu origem permanecerá no órgão fazendário por 30 dias, aguardando o pagamento ou a impugnação.

A

V, F, F, V

B

F, F, V, V

C

V, V, F, F

D

F, V, F, F

E

F, F, F, F

Q117732

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |

Q117732 Legislação Estadual

Com relação à intimação, assinale a opção correta.

A

A declaração de recusa do intimado em tomar ciência, feita pelo servidor fazendário, com assinatura de duas testemunhas, vale como intimação.

B

Pode ser firmada por mandatário, mas não por preposto.

C

Só pode ser feita por via postal se frustrada a tentativa da intimação pessoal, por servidor fazendário.

D

Pode, em qualquer caso, ser feita por edital, se for mais conveniente para a Administração, a critério da autoridade administrativa.

E

Só pode ser feita por via postal quando vise à apresentação de documentos.

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Q117733

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |

Q117733 Legislação Estadual

Assinale a afirmativa correta.

A

A relação contenciosa administrativa instaura-se com a impugnação à exigência do crédito tributário, desde que apresentada no prazo legal.

B

No caso de exigência de crédito tributário oriundo de auto de infração, a interposição de recurso voluntário da decisão de primeira instância é condicionada ao depósito no valor de 30% do crédito discutido.

C

Encontrando-se o processo concluso ao julgador de primeira instância, não mais podem ser juntados documentos.

D

Vencido o prazo para impugnação, a requerimento da parte interessada, a autoridade competente pode dilatá-lo por dez dias.

E

Em caso de recusa injustificada para a exibição de documento, livro ou coisa, o órgão do CONAT que a determinou presumirá como verdadeiros os fatos a serem provados com a exibição.

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Q117734

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |

Q117734 Legislação Estadual

O contribuinte X apôs a nota de “ciente” no auto de infração, relativo à exigência de crédito tributário, no dia 02 de janeiro, segunda-feira. Na intimação, foi consignado prazo de dez dias para apresentação da defesa. No dia 03, terça-feira, o fiscal autuante encaminhou à autoridade competente o auto de infração com os documentos que o acompanham. No dia 06, sexta-feira, a autoridade saneadora, entendendo ter havido irregularidade no prazo, reabriu-o. O AR relativo à notificação de reabertura do prazo foi juntado ao processo em 13 de janeiro, sexta-feira.
Nessa situação, é correto afirmar que:

A

se o contribuinte apresentar impugnação em 06 de fevereiro será considerado revel.

B

a autoridade saneadora se equivocou, pois o prazo para impugnação consignado na notificação está de acordo com o previsto na legislação.

C

se o contribuinte apresentar a impugnação no dia 06 de fevereiro, o órgão fazendário que a receber deverá juntá-la ao processo de apuração do crédito tributário, para encaminhamento ao CONAT.

D

o prazo para apresentação da impugnação termina no dia 23 de janeiro, segunda-feira.

E

a reabertura do prazo impede a redução da multa para pagamento no prazo da impugnação.

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Questões de Concurso Público SEFAZ-CE 2006 para Auditor Fiscal da Receita Estadual, Prova 3

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