Questões de Concurso Público TCE-GO 2007 para Procurador

Nenhuma despesa pode ser realizada sem prévio empenho.

As despesas decorrentes de ordem judicial não necessitam de nota de empenho.

O empenho não pode exceder os limites do crédito.

Liquidação consiste no ato da autoridade competente que determina o pagamento e extingue a obrigação do Estado.

A anulação do empenho faz-se por nota de empenho.

Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as das autarquias federais relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

Em casos excepcionais, devidamente justificados, é possível consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, salvo demonstração da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas fiscais integrantes da lei de diretrizes orçamentárias.

A reserva de contingência constante da lei orçamentária é definida com base na projeção das receitas a serem arrecadadas no exercício financeiro respectivo.

O demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia que acompanha o projeto de lei orçamentária deve ser regionalizado.

entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação para refinanciar dívidas contraídas junto à própria instituição concedente.

entre um ente da Federação e outro.

por antecipação de receitas orçamentárias.

mediante aquisição por instituição financeira controlada de títulos da dívida pública da União para aplicação de recursos próprios.

na forma de assunção de obrigação com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, independentemente de autorização orçamentária.

decreto legislativo.

lei ordinária.

lei complementar.

lei delegada.

resolução do senado.

os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

as prestações de contas.

o relatório resumido da execução orçamentária, divulgado em versão simplificada.

os limites da dívida pública.

o incentivo à participação popular, mesmo durante a fase de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.