Questões Prefeitura de Natal - RN 2008 para Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação, Prova 2

Q42150

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42150 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Nos termos do Código Tributário do Município de Natal, o processo fiscal administrativo, no que se refere à instrução e às provas,

admite todos os meios de prova em direito permitidos.

veda a utilização de prova emprestada.

exige prévia autorização da autoridade julgadora.

proíbe o depoimento pessoal.

exige encaminhamento de declaração de renúncia do benefício do sigilo fi scal.

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