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ESAF - 2009 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 1
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Questões de Concurso Público MPO 2009 para Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Prova 1

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Q15010

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2009 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 1 |

Q15010 Direito Administrativo

Marque a opção incorreta.

Alternativas

O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

A Descentralização funcional se verifica quando o poder público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público.

Pode-se definir Autarquias como pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa.

As empresas públicas, as fundações públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado.

É possível a criação de subsidiária de fundação, bem como participação desta em empresa privada.

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Q15011

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2009 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 1 |

Q15011 Direito Administrativo

O vício do desvio do poder ocorre quando há afronta direta ao seguinte princípio:

Alternativas

supremacia do Interesse Público.

legalidade.

motivação.

eficiência.

autotutela.

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Q15012

Legislação Federal Lei nº 8.745 de 1993 ,

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2009 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 1 |

Q15012 Legislação Federal

Marque a opção incorreta quanto à contratação por tempo determinado, nos termos da Lei n. 8.745/93.

Alternativas

A contratação, para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, prescindirá de processo seletivo.

Não haverá pagamento de indenização, quando o contrato firmado extinguir-se por iniciativa do contratado.

As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado serão apuradas mediante sindicância.

Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público as atividades finalísticas do Hospital das Forças Armadas.

O tempo de serviço prestado não será contado para fins de aposentadoria.

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Q15013

Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2009 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 1 |

Q15013 Direito Administrativo

Marque a opção correta, considerando os serviços públicos.

Alternativas

O transporte de cargas pelo meio rodoviário depende previamente de permissão.

Cabe à ANA - Agência Nacional de Águas declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação das áreas necessárias à implantação de autorizados de serviços de energia elétrica.

A geração de energia elétrica, para fins de serviços públicos, está autorizada mediante a constituição de consórcios.

O inadimplemento do usuário, ainda que considerado o interesse da coletividade, caracteriza-se como descontinuidade do serviço, nos termos da Lei n. 8.987/95.

A subconcessão é vedada em qualquer contrato de concessão.

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Q15014

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2009 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 1 |

Q15014 Direito Administrativo

Considerando o que dispõe a Lei n. 10.520/2002 e o Decreto n. 5.450/2005, os quais dispõem sobre a modalidade de licitação denominada pregão eletrônico, marque a opção incorreta.

Alternativas

É vedada a exigência de garantia de proposta.

Caberá ao pregoeiro, em especial, conduzir a sessão pública na Internet.

As funções de pregoeiro poderão ser desempenhadas por militar no âmbito do Ministério do Exército.

Quanto ao valor, examinada a proposta classificada em primeiro lugar, caberá ao pregoeiro decidir a respeito de sua aceitabilidade.

O pregão poderá ser adotado para aquisição de bens comuns.

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Respostas

61: D

62: A

63: E

64: C

65: C

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