Questões SMF-RJ 2010 para Fiscal de Rendas - Prova 1

Q83280

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83280 Direito Administrativo

Referente aos princípios da Administração Pública, assinale a opção correta.

A

Tendo em vista o caráter restritivo da medida, é necessária lei formal para coibir a prática de nepotismo no âmbito da Administração Pública, tornando-se inviável, assim, sustentar tal óbice com base na aplicação direta dos princípios previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal.

B

Entre os princípios da Administração Pública previstos expressamente na Constituição Federal, encontram-se os da publicidade e da efi cácia.

C

É viável impedir, excepcionalmente, o desfazimento de um ato, a princípio, contrário ao Ordenamento Jurídico, com base no princípio da segurança jurídica.

D

O princípio da autotutela consiste na obrigatoriedade de o agente público, independentemente da sua vontade, sempre defender o ato administrativo quando impugnado judicialmente, em face da indisponibilidade do interesse defendido.

E

O devido processo legal não é preceito a ser observado na esfera administrativa, mas apenas no âmbito judicial.

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Q83281

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83281 Direito Administrativo

Em relação aos Poderes da Administração, assinale a opção incorreta.

A

Apesar do nome que lhes é outorgado, os Poderes da Administração não podem ser compreendidos singularmente como instrumentos de uso facultativo e, por isso, parte da doutrina os qualifica de "deveres-poderes".

B

O Poder de Polícia possui um conceito amplo e um conceito estrito, sendo que o sentido amplo abrange inclusive atos legislativos abstratos.

C

O Poder Hierárquico não é restrito apenas ao Poder Executivo.

D

O exercício do Poder Disciplinar é o fundamento para aplicação de sanções a particulares, inclusive àqueles que não possuem qualquer vínculo com a Administração.

E

Poder Regulamentar configura a atribuição conferida à Administração de editar atos normativos secundários com a fi nalidade de complementar a lei, possibilitando a sua eficácia.

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Q83282

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83282 Direito Administrativo

Assinale a opção em que consta hipótese que não é aplicável simultaneamente à autarquia e à empresa pública.

A

Observância do princípio do concurso público.

B

Natureza pública dos bens da entidade.

C

Componente da Administração Pública Indireta.

D

Portadora de personalidade jurídica.

E

Obediência à Constituição Federal.

Q83283

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83283 Direito Administrativo

Assinale a opção incorreta, no tocante à revogação do ato administrativo.

A

Atos que geraram direitos adquiridos a particulares não podem ser revogados.

B

A revogação não é o instrumento idôneo para atingir ato administrativo ilegal.

C

A revogação só pode ocorrer mediante ato da Administração, não podendo ser determinada por decisão judicial.

D

Os efeitos da revogação retroagem, alcançando os efeitos já produzidos pelo ato revogado.

E

A revogação do ato administrativo tem como motivo a inconveniência ou a inoportunidade na manutenção de tal ato.

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Q83284

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83284 Direito Administrativo

Sobre a inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.

A

Dar-se-á por inexigibilidade a contratação de profi ssional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

B

As hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei 8.666, de 1993, são exaustivas.

C

Em tal hipótese de contratação direta, reputa-se desnecessária a justifi cativa do preço praticado pelo contratado.

D

O instrumento de contrato é obrigatório em todas as hipóteses de contratação direta mediante inexigibilidade.

E

Na inexigibilidade, seria viável a competição, mas a lei a reputou inconveniente, possibilitando, assim, a contratação sem licitação.

Q83285

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83285 Direito Administrativo

Assinale a opção na qual não consta direito assegurado expressamente pela Constituição Federal a servidor ocupante de cargo público.

A

Décimo terceiro salário.

B

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

C

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

D

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

E

Salário mínimo.

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Q83286

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83286 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No que concerne aos direitos e vantagens do funcionário público do município do Rio de Janeiro, disciplinados pela Lei 94, de 1979, assinale a opção incorreta.

A

A licença concedida ao funcionário, para acompanhar o seu cônjuge, militar ou servidor da Administração Direta ou Indireta, quando este(a) for servir fora do Município do Rio de Janeiro, deve ser renovada a cada três anos.

B

É vedado levar à conta de férias qualquer falta.

C

No processamento das licenças para tratamento de saúde, será observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados médicos.

D

Ao funcionário que for convocado para o serviço militar, será concedida licença com vencimento integral.

E

É considerado tempo de efetivo exercício o período correspondente à licença à funcionária gestante.

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Q83287

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83287 Direito Administrativo

Sobre a Parceria Público-Privada (PPP), assinale a opção correta.

A

São modalidades de PPP a concessão patrocinada e a concessão de uso.

B

É possível que o objeto do contrato de PPP seja atividade regulatória.

C

A modalidade de licitação para a PPP é a concorrência, não se admitindo, portanto, a realização de lances em viva voz no processo licitatório.

D

O prazo de vigência do contrato de PPP pode ser de até quarenta anos.

E

Antes da celebração do contrato de PPP, deverá ser constituída sociedade de propósito específi co, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

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Q83288

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83288 Direito Administrativo

No tocante à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a opção correta, conforme o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

A

Os atos jurisdicionais típicos podem ensejar responsabilidade civil objetiva do Estado, sem maiores distinções em relação aos atos administrativos comuns.

B

É viável ajuizar ação de responsabilidade diretamente em face do agente público causador do dano, ao invés de ser proposta contra a pessoa jurídica de direito público.

C

O Estado não é passível de responsabilização civil objetiva por atos praticados por notários.

D

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação aos usuários, bem como em relação a terceiros não usuários do serviço público.

E

Só haverá responsabilidade objetiva do Estado se o ato causador do dano for ilícito.

Q83289

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83289 Direito Administrativo

Em relação ao controle da Administração Pública, assinale a opção correta.

A

Ação popular pode ser proposta por pessoa jurídica.

B

No âmbito do município do Rio de Janeiro, o controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Município.

C

Não é condição para propositura do Habeas Data prévio requerimento administrativo.

D

As decisões do Tribunal de Contas das quais resulte imputação de débito ou multa não terão efi cácia de título executivo, devendo ser inscritas em Dívida Ativa.

E

As contas do município do Rio de Janeiro fi carão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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Q83290

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83290 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao estabelecimento empresarial, marque o opção incorreta.

A

Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

B

O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados.

C

A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor fi cará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.

D

Salvo disposição expressa em contrário, o alienante do estabelecimento pode fazer concorrência ao adquirente.

E

Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária.

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Q83291

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83291 Direito Empresarial (Comercial)

Para o direito empresarial, assinale abaixo a opção que contém uma sociedade empresária personificada.

A

Sociedade anônima.

B

Sociedade em conta de participação.

C

Sociedade simples.

D

Sociedade em comum.

E

Sociedade cooperativa.

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Q83292

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83292 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a sociedade limitada, marque a opção correta.

A

A sociedade limitada pode adotar o tipo da sociedade simples.

B

A sociedade limitada, independentemente de seu objeto, será sempre empresarial.

C

O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

D

Na sociedade limitada, admite-se a contribuição consistente em prestação de serviços.

E

O capital social divide-se sempre em quotas iguais, assim como ocorre com respeito às ações das companhias.

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Q83293

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83293 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre as sociedades anônimas, marque a opção incorreta.

A

O voto é um direito essencial dos acionistas.

B

Na falta de declaração expressa em contrário, em matéria de capital social, os bens transferem-se à companhia a título de propriedade.

C

O estatuto da companhia fechada pode impor limitações à circulação das ações nominativas, contanto que regule minuciosamente tais limitações e não impeça a negociação, nem sujeite o acionista ao arbítrio dos órgãos de administração da companhia ou da maioria dos acionistas.

D

A companhia pode negociar com as próprias ações em caso de aquisição, para permanência em tesouraria ou cancelamento, desde que até o valor do saldo de lucro ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social ou por doação.

E

A sociedade anônima adota denominação social.

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Q83294

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83294 Direito Empresarial (Comercial)

Todas as operações abaixo envolvem ao menos dois sujeitos de direito, exceto:

A

fusão.

B

incorporação.

C

cisão.

D

compra e venda de ativos.

E

transformação.

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Q83295

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83295 Direito Empresarial (Comercial)

Marque a opção que contém um título de crédito que não admite emissão com cláusula "não à ordem".

A

A letra de câmbio.

B

A duplicata mercantil.

C

A nota promissória.

D

O cheque.

E

A cédula de crédito bancário.

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Q83296

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83296 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a assertiva em que todos os títulos de créditos mencionados admitem protesto por indicação.

A

Letra de câmbio e nota promissória.

B

Cédula de crédito bancário e cheque.

C

Cheque e duplicata.

D

Nota promissória e cheque.

E

Duplicata e cédula de crédito bancário.

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Q83297

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83297 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre ações, debêntures, partes benefi ciárias e bônus de subscrição, assinale a opção incorreta.

A

A ação é indivisível em relação à companhia.

B

O resgate de ações consiste no pagamento do respectivo valor para retirá-las defi nitivamente de circulação, com redução ou não do capital social.

C

A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certifi cado.

D

As partes benefi ciárias podem ser emitidas por qualquer sociedade anônima.

E

A companhia poderá emitir, dentro do limite de aumento do capital autorizado no estatuto, títulos negociáveis denominados bônus de subscrição.

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Q83298

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83298 Direito Empresarial (Comercial)

Da sentença que declara a falência, cabe:

A

apelação.

B

agravo retido.

C

embargos infringentes.

D

agravo de instrumento.

E

embargos de divergência.

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Q83299

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83299 Direito Empresarial (Comercial)

Com respeito à realização do ativo na atual Lei de Falências, marque a forma de alienação dos bens do falido que tem a maior preferência.

A

Alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco.

B

Alienação em bloco dos bens que integram cada um dos estabelecimentos do devedor.

C

Alienação da empresa, com a venda de suas fi liais ou unidades produtivas isoladamente.

D

Alienação do principal estabelecimento em bloco e dos demais bens isoladamente.

E

A venda dos bens individualmente considerados.

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Questões de Concurso Público SMF-RJ 2010 para Fiscal de Rendas - Prova 1

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