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ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos
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Q705649

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios , O Federalismo Brasileiro ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos |

Q705649 Direito Constitucional

Com fundamento na organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativas

Compreende a União, os Estados e os Municípios, nestes incluindo-se Brasília, todos autônomos.

A capital federal é o Distrito Federal, sendo Brasília uma região administrativa deste.

A divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, precede a consulta prévia mediante plebiscito, para criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

A organização político-administrativa do Estado brasileiro está disposta em leis federais e estaduais, não possuindo matriz na Constituição Federal de 1988.

Com o advento da atual Constituição, é vedada a reintegração de Territórios Federais ao Estado de origem.

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Q705650

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos |

Q705650 Direito Administrativo

Considerando: invalidação, anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em dez anos, salvo comprovada má fé.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.

É vedado à administração convalidar seus próprios atos.

Processos administrativos são imprescritíveis quando tratam de parcelas de trato sucessivo.

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.

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Q705651

Direito Administrativo Atos administrativos , Regime jurídico administrativo , Teoria das nulidades , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos |

Q705651 Direito Administrativo

Assinale a assertiva correta.

Alternativas

A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, e anulá-los por vício de conveniência.

Desde que previsto no Edital, é possível sujeitar a habilitação de candidato a cargo público a exame psicotécnico.

É admissível, por lei ou ato administrativo, restringir em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.

Afigura-se imprescindível à Administração Pública a prestação jurisdicional para declarar a nulidade dos seus próprios atos.

A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

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Q705652

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função , Provimento e vacância ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos |

Q705652 Direito Administrativo

Considerando o disposto nos regimes jurídicos correlatos especialmente, na forma de provimento e nos direitos e deveres dos servidores e empregados públicos, assinale a assertiva correta.

Alternativas

Com o advento do novo regime, a única forma de provimento em cargo público dá-se mediante aprovação em concurso público.

O regime jurídico da Lei n. 8.112/90 rege os cargos e empregos públicos do pessoal da administração federal direta, autárquica e fundacional.

O contrato de trabalho, por prazo indeterminado, do empregado público, não pode ser rescindido por ato unilateral da Administração Pública pela prática de falta grave prevista no art. 482, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O servidor investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital, fi cará afastado do cargo até a data da posse no cargo eletivo, devendo requerer sua exoneração após a posse.

Caracteriza-se como dever do servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

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Q705653

Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos ,

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos |

Q705653 Direito Administrativo

A respeito da classificação dos serviços públicos, quanto à competência federativa, assinale a opção correta.

Alternativas

Os de competência privativa são de titularidade de determinada órbita federativa.

Os de competência comum são aqueles atribuídos a um ou mais entes federativos.

Os serviços públicos não podem ser diferenciados entre os de competência comum e os de competência privativa.

Os serviços públicos não podem ser diferenciados em vista do ente federativo que os titulariza.

A classificação quanto à competência federativa é relevante para identificar o ente que deverá assumir a prestação do serviço e irrelevante quanto a competência legislativa correspondente.

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Respostas

61: C

62: B

63: E

64: E

65: A

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