Questões de Concurso Público MPO 2012 para Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos

Problemas administrativos, econômicos e sociais exigem métodos e planejamentos que contemplem as suas complexidades. Para tanto, o economista Carlos Matus desenvolveu o Planejamento Estratégico Situacional, compreendendo os momentos explicativo, normativo, o estratégico e o tático-operacional como fundamentais. Em relação a esses quatro momentos, pode-se afirmar que:

No controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, as transferências correntes relativas às despesas correntes do art.12, de acordo com a Lei n. 4320/1964, são classificadas como:

A Lei de orçamento n. 4.320/1964, no art. 19, legisla sobre consignar ajuda financeira a empresa de fins lucrativos, salvo quando:

A lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Nessa lei, a definição de dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a _______ meses. Assinale a opção correta que completa essa definição.

A Lei de responsabilidade fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, cujo objetivo é controlar o endividamento com a fixação de regras, limites e postura gerencial. Neste sentido, a questão dos juros pode ser um tema relevante, sendo que o artigo relativo à recondução da dívida aos limites determina que:

Qualquer cidadão brasileiro tem acesso à informação e os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal devem disponibilizar as informações mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas em lei e decreto de acesso à informação. Sujeitam-se à lei de acesso a informação os órgãos:

O acesso à informação é objeto de lei e decreto e regulamentam, entre outros pontos, a informação pública e secreta. Considerando uma informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, a informação poderá ser classificada como ultra-secreta, secreta ou reservada e os respectivos prazos máximos de restrição de acesso são:

Em 9 de fevereiro de 2012, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.424) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) quanto aos artigos 12, inciso I; 16; e 41 da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), concluindo que:

O Programa Brasill Quilombola possui como um dos instrumentos legais o Decreto n. 4.887, de 20 de novembro de 2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos. Define também, em seu artigo segundo, que comunidades remanescentes de quilombo são grupos-étnicos segundo os critérios de:

De acordo com o Decreto n. 4.887, de 20 de novembro de 2003, que regulamenta a titulação de terras quilombolas, assistir e acompanhar os órgãos governamentais responsáveis nas ações de regularização fundiária, para garantir os direitos étnicos e territoriais dos remanescentes das comunidades dos quilombos, nos termos de sua competência legalmente fixada, compete à(ao)

Assinale a opção em desacordo com as ideias do texto.

Assinale a opção em que a substituição sugerida desrespeita as exigências da norma padrão da língua portuguesa.

Assinale a opção em que a relação de referência entre os termos retirados do texto está incorreta.

Assinale a opção em que o texto do Editorial da Folha de S. Paulo, de 4/9/2012, foi transcrito com erro gramatical.

Assinale a opção em que o texto do Editorial da Folha de S. Paulo, de 4/9/2012, foi transcrito de forma gramaticalmente correta em relação ao emprego dos sinais de pontuação.

 Assinale a opção que corresponde a erro gramatical ou de grafia de palavra na transcrição do texto.

O sofrível desempenho da indústria nos últimos quatro anos – a produção está no nível de meados de 2008 – sucita(1) um debate polarizado sobre o risco de desindustrialização do país. No caso brasileiro, as correntes mais liberais que(2) asseveram a ausência de desindustrialização mencionam, por exemplo, a relativa estabilidade da participação da indústria no PIB nos últimos dez anos e o crescimento do emprego no setor na última década. Aqueles(3) que acreditam numa desindustrialização em curso apontam o aumento do déficit comercial em setores de média e alta tecnologia, que atingiu US$ 92,5 bilhões em 2011.

A estagnação das exportações brasileiras como parcela do comércio mundial, em torno de 1% há décadas, seria forte indicação de que(4) o país não consegue competir adequadamente no mercado global. Coreia e China, em comparação, lograram(5) multiplicar sua participação no comércio mundial – e com incorporação de tecnologia superior à brasileira.

(Adaptado de Folha de S. Paulo, Editorial, 9/9/2012)

Assinale a opção correta em relação ao uso das estruturas linguísticas do texto.

Assinale a opção incorreta em relação ao uso das estruturas linguísticas do texto. O Cadastro de Expulsões da Administração Federal (Ceaf) é o mais novo avanço do governo no cumprimento da Lei de Acesso à Informação, como o apresentou ao país o ministro-chefe da Controladoria-Geral da República (CGU). Trata-se, principalmente, de eficaz ferramenta de combate à corrupção. É direito do cidadão conhecer o nome dos que, comprovadamente, contribuem para o desvio de recursos públicos — ou seja, dos pesados impostos que recolhe para receber de volta na forma de serviços essenciais na saúde, na educação, nos transportes, na segurança ou na infraestrutura. (Adaptado de Estado de Minas, Editorial, 9/9/2012)

Os trechos a seguir constituem um texto, adaptado de Zero Hora, de 9/9/2012, mas estão desordenados. Ordene-os, colocando 1 no que deve ser o primeiro e numerando sequencialmente os parênteses. Assinale a opção que apresenta a ordem correta.

( ) Já o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o mensalão, firma entendimento sobre o crime de gestão fraudulenta de instituição financeira, ampliando as possibilidades de condenação para réus historicamente favorecidos pela impunidade.

( ) A lei colocou uma série de atividades ao alcance do radar do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e permitiu que qualquer tipo de crime possa ser passível de punição por lavagem de dinheiro.

( ) Marcos na história brasileira do combate ao crime, a Lei de Lavagem de Dinheiro e o julgamento do mensalão abrem perspectivas inéditas de rigor contra os malfeitos cometidos contra o sistema financeiro, popularmente chamados de crimes de colarinho-branco.

( ) Inegavelmente, tanto a lei contra a lavagem de dinheiro quanto esse processo do mensalão constituem marcos na persecução penal.

( ) O que se espera, agora, desses dois poderes – Legislativo e Judiciário – é a continuidade de ações harmônicas em defesa dos interesses da nação como as que já resultaram, da parte do primeiro, na aprovação da Lei de Lavagem de Dinheiro no início deste ano, e do segundo, no rigor demonstrado no julgamento do mensalão.

( ) Esse último revela uma mudança de atitude longamente aguardada no país, onde a histórica leniência em relação a criminosos de elevado poder aquisitivo transformou o sistema penal num dispositivo de uso exclusivo contra quem não pode pagar bons advogados para se defender.

Assinale a opção que preenche corretamente as lacunas do texto. O aperfeiçoamento dos dispositivos que regulamentam as eleições, de modo a garantir a lisura dos pleitos e __1__ afastar candidatos sem pré-requisitos para o exercício de cargos públicos, é __2__ importantes pressupostos para a consolidação da democracia. Neste sentido, a legislação brasileira __3__ registrando grandes avanços nos últimos anos, __4__ a Lei da Ficha Limpa. Este arejamento do quadro de candidaturas colocadas __5__ crivo dos eleitores tem seu complemento óbvio nas ações da Justiça Eleitoral, __6__ cabe executar os procedimentos previstos na lei, de modo a garantir o cumprimento das normas eleitorais. (Adaptado do Editorial, O Globo, 7/9/2012