Qualquer cidadão brasileiro tem acesso à informação e os ór...
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Ano: 2012
Banca:
ESAF
Órgão:
MPO
Prova:
ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos |
Q705614
Legislação Federal
Qualquer cidadão brasileiro tem acesso à informação
e os órgãos e as entidades do Poder Executivo
Federal devem disponibilizar as informações mediante
procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente,
clara e em linguagem de fácil compreensão, observados
os princípios da administração pública e as diretrizes
previstas em lei e decreto de acesso à informação.
Sujeitam-se à lei de acesso a informação os órgãos: