Questões de Concurso Público ANAC 2016 para Especialista em Regulação de Aviação Civil, Área 3
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I
1. Elaboração do projeto de Lei Orçamentária
2. Análise e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias
3. Execução do orçamento
4. Elaboração da Proposta de Programação Financeira
II
( ) Unidade Orçamentária
( ) Congresso Nacional
( ) Órgão Central de Planejamento
( ) Órgão Central de Contabilidade
I. Inclui as metas e as prioridades da administração pública federal, a despesa de capital para o exercício financeiro subsequente, serve para orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
II. As emendas destinadas à modificação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) só poderão ser aprovadas se forem incompatíveis com o plano plurianual.
III. A elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.
IV. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Assinale a opção correta.