Questões de Concurso Público Câmara de Rio Casca - MG 2024 para Assessor Jurídico

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Q3144280
Direito Constitucional Poder Legislativo , Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado , Congresso Nacional
Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Assessor Jurídico |
Q3144280 Direito Constitucional
De maneira especial, cabe ao Congresso Nacional, com a devida sanção do Chefe do Executivo, dispor de todas as matérias de competência da União quando versar sobre, conforme nossa Carta Magna,: 
Alternativas
Q3144281
Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,
Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Assessor Jurídico |
Q3144281 Direito Constitucional
Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição um tempo depois de aberta a última vaga. De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa abaixo que descreve esse tempo. 
Alternativas
Q3144282
Direito Constitucional Direitos Políticos ,
Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Assessor Jurídico |
Q3144282 Direito Constitucional
Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que, a luz da Constituição Federal de 1988, não é caso de perda ou suspensão de direitos políticos: 
Alternativas
Q3144283
Direito Constitucional Direitos Sociais ,
Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Assessor Jurídico |
Q3144283 Direito Constitucional
A associação profissional ou sindical é livre e, de acordo com a Constituição Federal de 1988, deve ser observado o seguinte, exceto: 
Alternativas
Q3144284
Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,
Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Assessor Jurídico |
Q3144284 Direito Tributário
Quanto à responsabilidade tributária, assinale a alternativa abaixo que melhor descreve aqueles que são pessoalmente responsáveis, de acordo com a legislação tributária vigente, exceto. 
Alternativas
Q3144285
Legislação Federal Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios ,
Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Assessor Jurídico |
Q3144285 Legislação Federal
“A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos _________________da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões_____________, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de_____________”. Analise o trecho acima que foi extraído da Lei 5172 de 1966 e assinale abaixo a alternativa que completa corretamente as lacunas, respectivamente. 
Alternativas
Q3144286
Direito Civil Contratos em Espécie , Empréstimo: Comodato e Mútuo ,
Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Assessor Jurídico |
Q3144286 Direito Civil
O Código Civil vigente, quando discorre sobre o empréstimo prevê que, não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será:

I - até a próxima colheita, se o mútuo for de produtos agrícolas, assim para o consumo, como para semeadura;
II - de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro; 
III - do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível.

Após a análise das afirmativas acima, assinale a alternativa abaixo que melhor se encaixa com a literalidade do Código Civil vigente. 
Alternativas
Q3144287
Direito Civil Direito das Obrigações , Transmissão das Obrigações ,
Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Assessor Jurídico |
Q3144287 Direito Civil
Quanto à assunção de dívida, prevista no Código Civil vigente, assinale abaixo a alternativa que coaduna com a Lei 10.406 de 2002. 
Alternativas
Q3144288
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Competência no Processo Civil , Conceito / Competência Internacional ,
Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Assessor Jurídico |
Q3144288 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
“A ação proposta perante tribunal estrangeiro ____________ litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ______________as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor__________”. Analise o trecho acima que foi extraído do Código de Processo Civil vigente e assinale abaixo a alternativa que completa corretamente as lacunas, respectivamente. 
Alternativas
Q3144289
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Da Ética do Advogado ,
Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Assessor Jurídico |
Q3144289 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Quanto à ética do advogado e conforme a Lei 8.906 de 1994, assinale abaixo a alternativa correta. 
Alternativas
Respostas
11: D
12: C
13: D
14: B
15: D
16: D
17: D
18: C
19: A
20: A
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