Questões de Concurso Público Câmara de Marabá - PA 2011 para Advogado

A obrigação que é imposta ao expropriante de oferecer o bem ao expropriado mediante devolução do valor da indenização, caso não utilizado no interesse, necessidade ou utilidade públicos motivadores da desapropriação, denomina-se

Pela teoria do(a) _____________________, o servidor público responde perante a Administração por seus atos.

Marque a alternativa cuja expressão completa corretamente o enunciado acima.