Questões de Concurso Público Prefeitura de Marabá - PA 2019 para Professor Licenciado em Artes

Segundo a Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação de direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Esta prioridade compreende

Em seu art. 54, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à educação. Para tanto, o Estado deverá

Em relação ao disposto na Carta Magna de 1988, em seu Art. 208, sobre o dever do Estado na garantia do direito à educação, estabelece
I - a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela tiveram acesso na idade própria; II - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças a partir dos 5 anos de idade; III – atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; IV - que o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade pública.
Estão corretas as seguintes afirmativas:

De acordo com a Constituição de 1988 e com a LDB 9.394/1996, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino, dividindo a responsabilidade entre os entes federados no processo de organização da oferta educacional. Assim, é possível afirmar que
I - a responsabilidade da educação infantil é da União; II - os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil; III - os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente nos ensinos fundamental e médio; IV - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada são integrantes do sistema municipal de educação.
Estão corretos os itens 

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de n° 9.394/1996, em seu Capítulo II – Da educação Básica, estabelece as finalidades e as formas possíveis de organização da Educação Básica no Brasil:
I – tem por finalidade desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania, fornecendo-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores; II – poderão organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados ou outras formas diversas em atendimento ao processo de aprendizagem recomendado; III – a escola poderá proceder à reclassificação de estudos dos alunos quando se tratar de transferências entre estabelecimentos no País e no exterior; IV – o calendário escolar deverá se adequar às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, podendo reduzir os número de horas e dias letivos previstos nesta Lei.
Estão corretos os itens

Segundo a Resolução CNE/CEB n° 05, de 17/12/2009, que fixou as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, esta é compreendida como a primeira etapa da Educação Básica e deve ser oferecida em creches e pré-escolas. A Resolução estabelece que
I – as creches e pré-escolas se caracterizam como espaços institucionais não domésticos que constituem estabelecimentos educacionais públicos ou privados que educam e cuidam de crianças de 0 a 5 anos de idade no período diurno; II - é dever do Estado garantir a oferta de Educação Infantil pública, gratuita e de qualidade, sem requisito de seleção; III - a frequência na Educação Infantil é pré-requisito para a matrícula no Ensino Fundamental; IV – é obrigatória a matrícula na Educação Infantil de crianças que completam 4 ou 5 anos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.
Estão corretos os itens

Segundo as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, as instituições de Educação Infantil devem criar procedimentos para acompanhamento do trabalho pedagógico e para avaliação do desenvolvimento das crianças por meio

A LDB 9.394/1996, em seu Título IV – Da Organização da Educação Nacional, estabeleceu que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino, ficando a cargo de cada um deles a seguinte incumbência:

Na análise das estratégias estabelecidas para a educação infantil na Lei 13.005/2014 (PNE2014), é necessário
I - fomentar o atendimento das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas na educação infantil priorizando a nucleação de escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender à troca de experiências entre as crianças e suas comunidades; II - priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar aos(às) alunos(as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica; III - implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 3 (três) anos de idade; IV - fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância; V - articular a oferta de matrículas gratuitas em creches certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de educação com a expansão da oferta na rede escolar pública.
Estão corretos os itens

Entre as diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014) está a