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Q1631670

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Marabá , Lei 17.331 de 2008 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Marabá ,

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Provas: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Enfermeiro | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Enfermeiro Obstetra | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Terapeuta Ocupacional | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Médico Clínico Geral |

Q1631670 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Por conta de seus atos como servidor público da administração direta ou indireta do município de Marabá, o servidor pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente. Sobre essa responsabilização, é correto afirmar que

Alternativas

as sanções civis, penais e disciplinares, via de regra, poderão acumular-se, pois são independentes entre si.

o dano que o servidor público causa a terceiro será arcado pela Fazenda Pública, que não poderá em ação regressiva obter indenização do servidor.

a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, caso o servidor, na esfera penal, obtenha absolvição por negativa de autoria.

o servidor não possui responsabilidade civil, eis que está regulamentada apenas sua responsabilidade penal e administrativa.

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Q1631671

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Marabá , Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Marabá ,

Q1631671 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

São sanções disciplinares que podem ser aplicadas ao servidor da administração pública direta ou indireta do município de Marabá:

Alternativas

advertência, suspensão, demissão, cassação da aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo de provimento em comissão e assédio moral.

advertência, tortura, demissão, cassação da aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo de provimento em comissão e destituição de função comissionada.

advertência, suspensão, retratação, cassação da aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo de provimento em comissão e destituição de função comissionada.

advertência, suspensão, demissão, cassação da aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo de provimento em comissão e destituição de função comissionada.

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Q1631672

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Terapeuta Ocupacional |

Q1631672 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre as sanções disciplinares que podem ser aplicadas ao servidor da administração pública direta ou indireta do município de Marabá, é correto afirmar que

Alternativas

a advertência pode ser aplicada, quando o servidor cometer improbidade administrativa.

a demissão pode ser aplicada, quando o servidor receber propina em razão das suas atribuições.

a demissão pode ser aplicada, quando o servidor promover manifestação de desapreço no recinto da repartição.

a suspensão pode ser aplicada, quando o servidor promover desvio de dinheiro público.

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Q1631673

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Provas: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Enfermeiro | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Enfermeiro Obstetra | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Enfermeiro Psiquiatra | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Terapeuta Ocupacional | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Médico Clínico Geral |

Q1631673 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre o procedimento administrativo disciplinar no âmbito da administração pública direta ou indireta do município de Marabá, é correto afirmar que

Alternativas

o procedimento administrativo disciplinar ordinário será apropriado, quando for detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargo, emprego ou função, compreendendo as seguintes fases: instauração, instrução sumária e julgamento.

o procedimento administrativo disciplinar sumário é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade de servidor por falta ou irregularidade praticada no exercício do cargo ou função, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, compreendendo dois procedimentos: sindicância e processo administrativo disciplinar.

o procedimento administrativo disciplinar ordinário é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade de servidor por falta ou irregularidade praticada no exercício do cargo ou função, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, compreendendo dois procedimentos: sindicância e processo administrativo disciplinar.

a autoridade que instaurar o procedimento não deverá comunicar ao Ministério Público, havendo indícios da prática de crime durante o procedimento disciplinar ordinário.

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Q1662564

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Provas: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Enfermeiro | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Enfermeiro Obstetra | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Enfermeiro Psiquiatra | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Terapeuta Ocupacional | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Médico Clínico Geral |

Q1662564 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Caso o servidor público da administração direta ou indireta do município de Marabá deseje realizar atividades políticas partidárias, deve considerar que,

Alternativas

do período entre a escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo à véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, terá direito à licença com remuneração.

a partir do registro da candidatura até o décimo dia seguinte ao da eleição, fará jus à licença sem remuneração.

candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de provimento em comissão ou função de confiança ou cujas atividades estejam voltadas para a arrecadação ou a fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral até o décimo dia seguinte ao do pleito.

caso eleito para o cargo de prefeito, poderá receber as duas remunerações somadas, como servidor e como prefeito.

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