Questões Prefeitura de Rurópolis - PA 2019 para Agente de Fiscalização Urbana

Q1026511

Q1026511 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com as disposições da Lei n. 250/2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos de Rurópolis, todas as autoridades competentes para dar posse aos servidores públicos do município de Rurópolis são

A

o Prefeito Municipal; o Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças e os responsáveis pelas autarquias e fundações municipais.

B

o Prefeito Municipal; qualquer vereador e os responsáveis pelas autarquias e fundações municipais.

C

o secretário de turismo; o Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças e os responsáveis pelas autarquias e fundações municipais.

D

o Prefeito Municipal; o Secretário Municipal de Administração, Planejamento e finanças e os policiais militares.

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Q1026512

Q1026512 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com as disposições da Lei n. 250/2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos de Rurópolis, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual serão avaliados diversos fatores, como

A

assiduidade, disciplina e reconhecimento do Prefeito.

B

produtividade, pontualidade e fluência em idiomas estrangeiros.

C

responsabilidade, disciplina e capacidade de fazer horas extras.

D

capacidade de iniciativa, relacionamento e responsabilidade.

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Q1026513

Q1026513 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com as disposições da Lei n. 250/2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos de Rurópolis, a reintegração do servidor público é

A

a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as suas vantagens.

B

o ato que eleva o servidor efetivo, pelo princípio de merecimento ou de antiguidade, do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior, dentro da mesma carreira.

C

o retorno do servidor em disponibilidade ao exercício do cargo público.

D

o retorno à atividade do servidor aposentado no serviço público, após verificação, em processo, de que não subsistem os motivos determinantes de aposentadoria.

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Q1026514

Q1026514 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com as disposições da Lei n. 250/2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos de Rurópolis, sobre o direito de férias dos servidores, é correto afirmar que

A

o servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, não perceberá indenização relativa ao período de férias a que tiver direito.

B

não terá direito a férias o servidor que, durante o período aquisitivo, permanecer em gozo de licença para tratar de interesse particular.

C

o servidor adquirirá direito de férias somente depois do terceiro ano de exercício no cargo público.

D

o servidor que opera direto e permanentemente com Raios-X ou substâncias radioativas gozará de 40 (quarenta) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional.

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Q1026515

Q1026515 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre a iniciativa popular para a elaboração de leis, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Rurópolis, é correto afirmar que a iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projetos de lei subscritos por, no mínimo,

A

cinco por cento do eleitorado da população do Estado do Pará, com necessidade de identificação dos assinantes e dos respectivos números de registro eleitoral.

B

dez por cento do eleitorado municipal, com necessidade de identificação dos assinantes e dos respectivos números de registro eleitoral.

C

cinco por cento do eleitorado municipal, com necessidade de identificação dos assinantes e dos respectivos números de registro eleitoral.

D

cinco por cento do eleitorado municipal, sem necessidade de identificação dos assinantes e dos respectivos números de registro eleitoral.

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Q1054844

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Rurópolis - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Agente de Fiscalização Urbana |

Q1054844 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com o Artigo 183 da Lei Orgânica do Município de Ruropólis, são princípios básicos para a política de desenvolvimento urbano do município:

I – permitir, ao controle externo, condições para a realização do exame de condições orçamentárias;

II – garantir pleno desenvolvimento das funções sociais do município e o bem-estar de seu habitantes;

III – executar e avaliar os resultados das avaliações de metas e projetos.

IV – desapropriar imóvel urbano com prévia e justa indenização em dinheiro pelo poder público;

V – exigir adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

Estão corretos os itens

A

II, IV e V.

B

II, III e V.

C

I, IV e V.

D

I, III e V.

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Q1054845

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Rurópolis - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Agente de Fiscalização Urbana |

Q1054845 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Fixar os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e cuja ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e construído, de interesse da coletividade, é uma das instruções básicas da política urbana a ser executada pelo município de Rurópolis e está contida no

A

Plano de Obras do Município.

B

Plano Ambiental do Município.

C

Plano de Metas do Município.

D

Plano Diretor do Município.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Rurópolis - PA 2019 para Agente de Fiscalização Urbana

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