De acordo com as disposições da Lei n. 250/2007, que dispõe...

a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as suas vantagens.

o ato que eleva o servidor efetivo, pelo princípio de merecimento ou de antiguidade, do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior, dentro da mesma carreira.

o retorno do servidor em disponibilidade ao exercício do cargo público.

o retorno à atividade do servidor aposentado no serviço público, após verificação, em processo, de que não subsistem os motivos determinantes de aposentadoria.