De acordo com o Artigo 183 da Lei Orgânica do Município de R...

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Q1054844 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com o Artigo 183 da Lei Orgânica do Município de Ruropólis, são princípios básicos para a política de desenvolvimento urbano do município:


I – permitir, ao controle externo, condições para a realização do exame de condições orçamentárias;

II – garantir pleno desenvolvimento das funções sociais do município e o bem-estar de seu habitantes;

III – executar e avaliar os resultados das avaliações de metas e projetos.

IV – desapropriar imóvel urbano com prévia e justa indenização em dinheiro pelo poder público;

V – exigir adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.


Estão corretos os itens

Alternativas