Questões de Concurso Público Prefeitura de Parauapebas - PA 2023 para Procurador

Foram encontradas 7 questões

Q2304878 Direito Tributário
Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar e os princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que
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Q2304879 Direito Tributário
Sobre os impostos estaduais, é correto afirmar que
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Q2304880 Direito Tributário
Verifique a veracidade das assertivas abaixo.
I – O protesto das Certidões de Dívida Ativa é considerado mecanismo inconstitucional e ilegítimo.
II – A garantia de crédito tributário, dada pelo contribuinte em Execução Fiscal (e aceita pela Fazenda Pública), diversa do depósito integral, não suspende a exigibilidade do crédito tributário.
III – A garantia de crédito tributário, dada pelo contribuinte em Execução Fiscal (e aceita pela Fazenda Pública), diversa do depósito integral, permite que o contribuinte obtenha Certidão de Regularidade Fiscal em relação ao crédito garantido.

Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s)
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Q2304881 Direito Tributário
Considerando a exigência judicial de créditos tributários municipais, é correto afirmar que 
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Q2304882 Direito Tributário
Observadas as normas gerais de direito tributário previstas no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
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Q2304883 Direito Tributário
Observadas as normas da CF/88 e do CTN sobre competência tributária, partilha de receitas, capacidade tributária ativa e sujeição ativa tributária, é correto afirmar que
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Q2304887 Direito Tributário
Sobre as transferências constitucionais de interesse municipal, é correto afirmar que
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Respostas
1: B
2: C
3: C
4: A
5: D
6: D
7: C