Observadas as normas gerais de direito tributário previstas ...

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Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304882 Direito Tributário

Observadas as normas gerais de direito tributário previstas no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

a Lei tributária expressamente interpretativa não se aplica a ato ou fato pretérito.

a Lei tributária se aplica a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando for para beneficiar o contribuinte, afastando a incidência de obrigação tributária principal.

a Lei tributária que dispõe sobre outorga de isenção deve ser interpretada de forma ampliativa.

o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

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