Segundo o Art. 3º da Lei Federal nº 4.320/1964, “A Lei
de Orçamento compreenderá todas as receitas,
inclusive as de operações de crédito autorizadas em
lei”. Qual dos princípios orçamentários pode ser
evidenciado nesse artigo?
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Em qual fase do ciclo orçamentário as decisões e escolhas expressas na Lei Orçamentária assumem a natureza financeira na forma de fluxos de recursos que entram e saem do Tesouro?
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