Questões de Concurso Público Prefeitura de Araranguá - SC 2016 para Advogado

É cabível a sanatória em relação ao excesso de poder, por referir-se a vício de incompetência, enquanto que o desvio de poder não admite convalidação, por tratar de vício de finalidade.

No excesso de poder, o agente público atua sem competência, seja por sua total ausência, seja por extrapolar os limites da competência que lhe foi legalmente atribuída.

Em se tratando de vício de incompetência, admite-se a sanatória ou convalidação do ato na forma da ratificação, desde que isso não gere lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, salvo os casos de competência exclusiva.

O desvio de finalidade é vício nulificador do ato administrativo lesivo ao patrimônio público, e o considera caracterizado quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na lei.

No desvio de poder há vício em um dos elementos do ato administrativo, qual seja, o da motivação.