Questões de Concurso Público Fundação Araucária - PR 2017 para Técnico Nível Superior

As receitas originárias são aquelas cuja origem está no poder de imposição do Estado em face do particular. O exemplo clássico desse tipo de receita é o tributo.

As receitas transferidas são resultantes das atividades do Estado como agente particular, sendo assim submetidas ao direito privado.

Receitas correntes são as entradas de capital resultantes de operações nas quais o Estado busca a captação externa de recursos e, portanto, à parte das suas finalidades ordinárias.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para haver responsabilidade na gestão do dinheiro público, deve haver a instituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Com o princípio da exclusividade, positivado no artigo 165, §8º da Constituição Federal, o legislador constituinte tinha como objetivo afastar a possibilidade de as leis orçamentárias conterem previsões absolutamente estranhas ao direito financeiro, tais como temas afetos ao direito privado.

O princípio da exclusividade do orçamento público não comporta nenhuma exceção.

Não é necessário ou obrigatório que todas as receitas e despesas estejam previstas na Lei Orçamentária Anual, segundo o princípio da universalidade.

O orçamento público deve conter apenas as estimativas para as receitas e despesas do próximo exercício financeiro, não devendo prever objetivos e metas relacionados à realização de necessidades públicas, segundo o princípio da programação.