Questões de Concurso Público FOZHABITA 2018 para Agente Fiscal Júnior
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Q2044662
Direito Constitucional
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,
constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
Q2044663
Direito Constitucional
De acordo com o que prevê o artigo quinto da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida,
à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Em se tratando dos direitos e garantias fundamentais previstos no
texto constitucional, assinale a alternativa INCORRETA:
Q2044664
Direito Constitucional
De acordo com as disposições constitucionais acerca da nacionalidade, assinale a alternativa CORRETA:
Q2044665
Direito Constitucional
De acordo com o que prevê a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência. Acerca das disposições constitucionais sobre a administração pública, assinale a
alternativa INCORRETA:
Q2044682
Direito Constitucional
Os princípios constitucionais da administração pública direta e indireta encontram-se estabelecidos no artigo 37 da
Constituição Federal e no artigo 27 da Constituição Estadual do Estado do Paraná. A este respeito, resguardar o
interesse público na tutela dos bens da coletividade, exigindo que o agente público paute sua conduta por padrões éticos
que têm por fim último alcançar a consecução do bem comum, independentemente da esfera de poder ou do nível
político-administrativo da Federação em que atue, retrata o princípio da:
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