De acordo com o que prevê a Constituição Federal, a administ...

A Constituição Federal de 1988, diferentemente das anteriores, regulamenta, no Título III, um capítulo específico para a organização da administração pública, detalhando-a enquanto estrutura governamental e enquanto função, incluindo a descrição de princípios e regras aplicáveis, presentes no artigo 37 e 38, CF/88, além de outros dispersos na Constituição.

É importante mencionar que tais dispositivos são de alta incidência em concursos públicos, sendo o artigo 37, CF/88 o objeto específico da questão em tela.

Passemos à análise específica das assertivas.

a) ERRADO – Nos termos do artigo 37, I, CF/88, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

b) CORRETO – O artigo 37, II, CF/88 estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

c) CORRETO – Conforme artigo 37, V, CF/88 estipula que as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

d) CORRETO – O artigo 37, VI, CF/88 é enfático em afirmar que VI é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

GABARITO: LETRA A

LETRA A

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:            

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;  

GABA: A

FUNÇÕES DE CONFFFFFFIANÇA --> SERVIDOR EFFFETIVO

CARGOS EM COMISSÃO ----> SERVIDOR DE CARREIRA

pertencelemos!

- os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

A. "Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos ou naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado aos estrangeiros."

Fundamentação:

Essa alternativa está INCORRETA. O artigo 37, inciso I da Constituição Federal estabelece que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, natos ou naturalizados, e também aos estrangeiros na forma da lei. A vedação absoluta aos estrangeiros não é prevista na Constituição, sendo que alguns cargos públicos podem ser acessíveis a estrangeiros conforme regulamentação específica.

B. "A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração."

Fundamentação:

Essa alternativa está CORRETA. Conforme o artigo 37, inciso II da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Existe uma ressalva para cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração, destinados a funções de direção, chefia e assessoramento.

C. "As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento."

Fundamentação:

Essa alternativa está CORRETA. Segundo o artigo 37, inciso V da Constituição Federal, as funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão são preenchidos, preferencialmente, por servidores de carreira. Ambos destinam-se a atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D. "É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical."

Fundamentação:

Essa alternativa está CORRETA. O artigo 37, inciso VI da Constituição Federal assegura aos servidores públicos civis o direito à livre associação sindical, garantindo a liberdade para se organizarem em sindicatos para defender seus interesses profissionais.