Questões de Concurso Público Câmara de Ourizona - PR 2022 para Advogado

O registro da penhora ou do arresto ordenado no despacho inicial, assim como a avaliação dos bens penhorados ou arrestados, depende do pagamento prévio das custas e demais despesas.

O despacho do Juiz, que ordenar a citação, suspende a prescrição, ainda que a citação não se efetive.

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

A execução fiscal não poderá ser promovida contra o incapaz, o preso, a massa falida e o insolvente civil. 

Compete à União instituir impostos sobre produtos industrializados que será seletivo, em função da essencialidade do produto, e não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

Compete à União instituir impostos sobre a propriedade territorial rural e urbana, assim como sobre os templos de qualquer culto.

Compete à União instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. 

Compete à União instituir impostos sobre grandes fortunas, obrigatoriamente instituídos por meio de Emenda Constitucional.

A competência residual da União consiste na instituição de impostos não previstos expressamente no texto constitucional, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição. Estes impostos devem ser obrigatoriamente instituídos por meio de Emenda Constitucional.