A Lei 6.830/90, também conhecida como Lei de Execução Fisc...
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Ano: 2022
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Ourizona - PR
Prova:
FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |
Q2170517
Direito Tributário
A Lei 6.830/90, também conhecida como Lei de
Execução Fiscal, dispõe sobre a cobrança judicial
da Dívida Ativa da Fazenda Pública,
compreendida pela dívida tributária ou não
tributária, e abrangendo a atualização monetária,
juros e multa de mora e demais encargos
previstos em lei ou contrato. Em se tratando do
que prevê a referida legislação, assinale a
alternativa CORRETA: