Questões de Concurso Público MPE-MS 2015 para Promotor de Justiça Substituto

Não há possibilidade de antecipação de tutela no processo civil brasileiro, sem alegação e comprovação de urgência.

O Código de Processo Civil não permite a aplicação do princípio da fungibilidade entre a medida satisfativa e a medida cautelar.

As astreintes não podem ser fixadas em decisão concessiva de tutela antecipada, uma vez que visam punir a parte que desrespeita a sentença de mérito, podendo ser executada provisoriamente desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.

A tutela antecipada não pode ser requerida em procedimento sumário.

Em ação de improbidade administrativa cabe a concessão de tutela antecipada inaudita altera pars.

A concessão de alimentos provisionais, por meio de medida cautelar, produz efeitos imediatos e integra o patrimônio do alimentando, sendo que a sentença que desconstitui esse direito não tem efeito retroativo, acarretando, por conseguinte, a obrigação ao alimentante de pagar alimentos referentes ao período compreendido entre a concessão da liminar e a sentença.

No processo de justificação, ao final, o juiz se pronunciará sobre o mérito da prova.

O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro do prazo de noventa dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos doze meses subsequentes.

Concedida liminar em ação de manutenção e reintegração de posse, deferida após audiência de justificação, cabe agravo, não cabendo qualquer recurso da decisão que denegue tal liminar.

Na ação popular, convencendo-se da improcedência da medida, após realização de procedimento prévio, o Ministério Público pode assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.