Questões de Concurso Público PC-MS 2021 para Perito Papiloscopista

Os integrantes das carreiras da Polícia Civil serão remunerados por subsídio, com fundamento no parágrafo 9° do artigo 144, combinado com o parágrafo 4º do artigo 39 da Constituição Federal, e seus valores serão estabelecidos considerando a importância, a natureza, o risco de vida, a complexidade das atribuições e o grau de responsabilidade das funções exercidas. Os subsídios corresponderão ao escalonamento das carreiras em classes, segundo a hierarquia das funções que as compõem, e desdobrados em seis níveis, indicadores da experiência profissional acumulada no exercício dessas funções.

O Policial Civil em nenhuma hipótese perderá o subsídio, mesmo faltante por mais de 30 (trinta) dias sem justificativa.

O servidor da Polícia Civil designado para estudo ou aperfeiçoamento, com ônus para os cofres públicos, ficará obrigado a prestar serviços pelo menos por mais 12 (doze) anos ou a indenizar em dobro o Estado das despesas de custeio na manutenção e no aperfeiçoamento, em conformidade com o disposto em regulamento administrativo. 

Não é permitido o afastamento do servidor a qualquer tempo, mesmo suportado por atestado médico, devendo o ele repor esses dias em horário diverso do seu horário de trabalho regular.

Aos integrantes da carreira policial, por seu excepcional regime de trabalho, não será permitido o afastamento por mais de 15 (quinze) dias para tratamento médico, gestação, acidente em serviço e mandato classista.

São deveres do Policial Civil divulgar, para conhecimento da imprensa e da população em geral, as normas, os segredos e as rotinas policiais. 

São deveres do Policial Civil portar, obrigatoriamente, a carteira de identificação policial, distintivo, sua arma de forma ostensiva, com munição de reserva, e algema, a qualquer tempo, zelando pela guarda e pela conservação de todos os equipamentos e o objetos recebidos em razão do exercício da função.

São deveres do policial civil ausentar-se do município de lotação em horário de serviço para provimento de desejo pessoal utilizando-se do erário para satisfazer sua vontade.

São deveres do Policial Civil receber seu justo salário todo início de mês, priorizando a qualidade do serviço privado em detrimento do serviço público.

São deveres do Policial Civil ter irrepreensível conduta profissional, pugnando pelo prestígio do serviço do Policial Civil e velando pela dignidade de suas funções.

A responsabilidade penal não alcança as infrações imputadas ao Policial Civil nesta qualidade. 

Não são admitidas causas de exclusão de ilicitude ou isenção de pena, as previstas no Código Civil Brasileiro, após trânsito em julgado da sentença criminal.

A responsabilidade civil decorre do procedimento comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo.

Compete somente ao Promotor de Justiça ingressar, com comunicado ao respectivo superior hierárquico, as faltas disciplinares praticadas por servidores que lhes estejam vinculados funcionalmente.

São penas disciplinares previstas na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005: demissão, punição, reverberação, regressão, suspensão e demissão.

A pena de repreensão será sempre aplicada oralmente, e em público, e deverá constar de forma vexatória no assentamento individual do servidor Policial Civil, destinando-se às faltas, que não constituindo expressamente objeto de qualquer outra sanção, consideradas de natureza leve.

A conversão da pena de suspensão em multa será na proporção de cinquenta por cento por dia de subsídio, obrigando-se, nesse caso, o Policial Civil a permanecer em serviço.

A pena de repreensão superior a 120 (cento e vinte) dias ou a de demissão será aplicada mediante auto de investigação preliminar ou sindicância administrativa disciplinar, quando se caracterizar crime contra os costumes ou contra o patrimônio e que, por sua natureza e sua configuração, sejam considerados como infames, tais como: tráfico ilícito e uso indevido de substância entorpecente, ou que determinem dependência física ou psíquica, de modo a incompatibilizar o servidor Policial Civil para o exercício da função ou cargo.

São competentes para imposição de pena disciplinar o Governador, privativamente, nos casos de suspensão e de repreensão verbal de Policial, e o Secretário de Justiça e Segurança Pública, em todos os casos, ressalvada a competência do Governador.

Não existe prescrição nas transgressões disciplinares previstas na Lei Complementar 114 de, 19 de dezembro de 2005.

Ao Policial Civil é defeso apresentar-se ao serviço em seu veículo particular, sem portar sua arma e distintivo e trajando bermudas ou camisetas estampadas, fora do padrão operacional.

É permitido ao Policial Civil deixar de concluir, nos prazos legais ou regulamentares, inquéritos policiais, sindicâncias, atos ou processos administrativos, ordens de serviços, laudos periciais, mesmo sem justa justificativa.

Ao Policial Civil é defeso divulgar ou propiciar a divulgação, por meio da imprensa falada, escrita ou televisada, sem autorização da autoridade competente, notícias ou fatos de caráter Policial ou relativos aos policiais civis. 

Ao policial Civil é permitido exercer, nas horas de folga, qualquer outro cargo, função ou emprego, para complementar sua renda mensal.

Considerando o contexto da vida privada do policial, é permito a este manter relações de amizade ou exibir-se em público, habitualmente, com pessoas de má reputação e condenadas por crime em que o servidor antes tenha participado da investigação.