Os atos administrativos normativos emanados de autoridades
outras que não os Chefes do Poder Executivo, órgãos
legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria
de suas competências específicas, denominam-se:
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É certo afirmar que, se um servidor estiver no efetivo
desempenho das atribuições do cargo público ou da função de
confiança, tal situação diz respeito:
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Um indivíduo exerce cargo em comissão na Administração
Pública Municipal, mas não é ocupante de cargo efetivo. Nesse
caso, a pena disciplinar de destituição de cargo em comissão
será aplicada no caso de infração sujeita às penalidades de:
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