Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Azul - PR 2016 para Assistente Social

A política de desenvolvimento urbano é executada somente pelo poder público estadual, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de cinco mil habitantes, ele é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

A Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

No âmbito federal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do art. 4º da Lei 10257/2001 incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.

formação de conselhos de direitos e associações de classes, debates, audiências e consultorias; iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

conferências sobre assuntos de interesse urbano, somente nos níveis estadual e municipal; debates, audiências e consultas, somente em bairros e cidades com mais de 300 mil habitantes.

programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação; geração de tráfego e demanda por transporte público; programa básico de ocupação da área; definição da área a ser atingida.

conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal; órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal; iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.