Contribuinte cometeu uma infração
tributária no mês de outubro de 2022 devendo
promover o recolhimento do tributo e
encargos de mora, estando sujeito a aplicação
de multa pela falta cometida. No início do mês
de novembro de 2022 procurou a
Administração Tributária do Município para
realizar a Denúncia Espontânea. Assinale a
alternativa que está de acordo com a
legislação: