Questões de Concurso Público Prefeitura de Dois Vizinhos - PR 2023 para Agente Administrativo

Ato administrativo é toda a declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei, a título de lhe dar cumprimento, sujeito a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.

Atos administrativos são os atos jurídicos editados pela administração pública e sujeitos ao regime de direito público.

O ato administrativo é perfeito quando exauridas as fases necessárias à sua produção e passa a existir para o mundo jurídico.

O ato administrativo é válido quando for expedido em não conformidade com o sistema normativo.

O ato administrativo é eficaz quando se encontra apto a produzir efeitos, não dependendo de qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva, ou um termo inicial ou um ato controlador a cargo de outra autoridade (autorização, aprovação ou homologação). 

Somente as sentenças II, III, IV, V, e VII estão corretas.

Somente as sentenças III, IV, V, VI, VII e VIII estão corretas.

Somente as sentenças I, III, IV, V e VIII estão incorretas.

As sentenças I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII estão incorretas. 

As sentenças I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII estão corretas.

As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que têm por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração para os fornecimentos, serviços e obras contratadas, examinar o cumprimento das obrigações principais e acessórias pelo particular contratado e, ainda, prestar apoio à instrução processual necessária ao recebimento do objeto contratual e ao pagamento do fornecedor. 

Compete ao fiscal acompanhar a execução do contrato, devendo ter em registro próprio todas as ocorrências relativas ao contrato, bem como adotar as medidas com vistas à regularização das falhas ou defeitos observados durante a execução. 

O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.

O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.

O desempenho da prerrogativa de gestão e fiscalização contratual é dispensável, pois, não precisa assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto contratado.