Questões de Concurso Público UNIOESTE 2023 para Pedagogo

Educação é Direito de todos, na perspectiva da Lei.

Por mais que a educação seja direito de todos, ainda observamos dificuldades de acesso e permanência de crianças e adolescentes em processo de escolarização devido a diversos fatores que não dependem exclusivamente da escola em si.

Estar inserido na educação formal é direito e prerrogativa legal de crianças e adolescentes, garantidas as condicionalidades de inserção social ampla.

É fator determinante as condições sociais de acesso e permanência na Educação Básica.

Não há necessidade de adolescentes concluírem a Educação básica, pois isso depende da vontade exclusiva dos pais e/ou responsáveis.

Sua responsabilidade enquanto esfera estadual está pautada na oferta dos últimos anos do Ensino fundamental-Anos Finais, Ensino médio e Ensino superior (Universidades Estaduais), havendo necessidade de articulação e atenção ao que preconiza a legislação federal, posto que nenhuma lei ou deliberação estadual pode ser contraditória ao que preconiza a esfera federal, por mais que tenham sua autonomia em alguns quesitos.

O sistema estadual de ensino é possuidor de autonomia total na organização da estrutura da educação em seus respectivos espaços, não necessitando dialogar com a legislação em âmbito federal, por isso existe a LDB.

Nenhum Estado possui direito de ter seus sistemas de ensino, justamente por se tratarem de âmbito estadual e não federal.

Os municípios, por meio de seus representantes, podem e devem manter o Ensino Superior em seus espaços, pois os recursos passados são para tal feito.

Proceder a Educação estadual requer pensar nos aspectos de formação dos professores, especificamente, as demais prerrogativas devem ficar a cargo da esfera Federal.