Os intitulados Sistemas Estaduais de Ensino, apresentam com...

Gabarito Comentado:

A alternativa correta é a Letra A. Esta questão aborda o funcionamento dos Sistemas Estaduais de Ensino e suas relações com a legislação federal. Os Sistemas Estaduais de Ensino são organizados pelas Secretarias de Estado da Educação e pelos Conselhos Estaduais de Educação, responsáveis por organizar, manter e avaliar a educação dentro da sua jurisdição estadual. Eles têm a responsabilidade de oferecer os últimos anos do Ensino Fundamental (Anos Finais), o Ensino Médio e gerir as Universidades Estaduais.

É importante destacar que, apesar da autonomia concedida aos estados pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), nº 9.394/96, existe uma necessidade de articulação com a legislação federal. Isso significa que, embora os estados tenham liberdade para organizar parte do seu sistema de ensino, essa autonomia não é absoluta. Todas as leis ou deliberações estaduais devem estar em conformidade com o que é estabelecido pelo governo federal, sobretudo quando se trata de normas gerais de educação.

A resposta correta evidencia que há uma articulação necessária na oferta da educação entre os diferentes níveis de governo, e que a esfera estadual não pode contrariar as diretrizes federais, mesmo com sua autonomia em determinados aspectos. Esta é uma interpretação precisa da relação entre os sistemas de ensino estaduais e a legislação educacional federal no Brasil.

Para resolver essa questão com sucesso, é necessário ter conhecimento sobre a estrutura do sistema educacional brasileiro, a distribuição de competências entre os entes federativos e um entendimento claro da legislação que rege a educação no país, em especial a Constituição Federal e a LDB.

Letra A

Alguém poderia me explicar por que a resposta correta é a letra A)? As esferas Estaduais ofertam o ensino fundamental? Tal oferta não fica a cargo do município, de acordo com a LDB?

Lei 9394/96

 Os Estados incumbir-se-ão de:

 organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;

 definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público;

 elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios;

 autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

 baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

 assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.061, de 2009)

 assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual. (Incluído pela Lei nº 10.709, de 31.7.2003)

 instituir, na forma da lei de que trata o art. 14, Conselhos Escolares e Fóruns dos Conselhos Escolares. (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)

 Ao Distrito Federal aplicar-se-ão as competências referentes aos Estados e aos Municípios.

Em qual parte da lei consta essa restrição? "Sua responsabilidade enquanto esfera estadual está pautada na oferta dos últimos anos do Ensino fundamental-Anos Finais"

esses "anos finais do ensino fundamental" da alternativa A não tem explicitamente na lei. porém a LDB diz que os estados também devem ofertar o ensino fundamental junto com os municípios, mas com prioridade o ensino médio.