Nos termos da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) a
despesa com pessoal do ativo e inativo e
pensionistas, em cada período de apuração e
em cada um dos entes da Federação, não
poderá exceder os seguintes percentuais da
receita corrente líquida:
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A sociedade cuja maioria do capital social
com direito a voto pertença, direta ou
indiretamente, a ente da Federação, o qual
forneça recursos financeiros para custeio
geral, é chamada pela Lei de
Responsabilidade Fiscal de:
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