Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR 2024 para Auditor Fiscal

Ao longo do exercício de 2023, o Prefeito Municipal enviou algumas propostas para alteração na legislação tributária do Município. Todas as propostas enviadas para a Câmara Municipal dos Vereadores foram aprovadas e publicadas na imprensa oficial. Considere as seguintes alterações na legislação tributária e as datas de publicação:

I - Aumento da alíquota do Imposto Municipal sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI para 2%, publicado na imprensa oficial em 01/06/2023.
II - Criação de uma Taxa, em decorrência do Poder de Polícia Administrativa, publicada na imprensa oficial em 01/12/2023.
III - Redução da alíquota do Imposto Municipal sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para 1%, publicada na imprensa oficial em 01/11/2023.

Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, as datas mínimas para início de vigência das alterações da legislação tributária: 

A obrigação tributária é composta por sujeito passivo, sujeito ativo, fato gerador, considerando o domicílio tributário do contribuinte. Analise as afirmativas abaixo que tratam das normas do domicílio tributário do sujeito passivo:

I - A Autoridade Administrativa poderá desconsiderar o domicílio tributário do sujeito passivo quando dificulte ou impossibilite a fiscalização ou arrecadação dos tributos.
II - A regra inicial é a eleição do domicílio tributário por parte do sujeito passivo, caso não seja indicado por Contribuinte Pessoa Física, a primeira opção será o local de sua residência habitual.
III - Quando não for possível aplicar nenhuma das regras previstas no Código Tributário Nacional, o domicílio tributário do sujeito passivo será o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
IV - O Domicílio tributário das pessoas jurídicas será sempre o local da sede da matriz.

Estão corretas:

Outros dois importantes componentes são o tipo da obrigação tributária e do sujeito passivo. Analise as afirmativas que tratam destes dois temas:

I - Para que ocorra o nascimento da obrigação tributária, principal ou acessória, é necessária a ocorrência do fato gerador previsto na legislação.
II - O pagamento de multa por atraso na entrega de declaração tributária é classificado como uma obrigação acessória.
III - O sujeito passivo da obrigação tributária principal é classificado como Contribuinte ou Responsável.
IV - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Estão corretas:

 Assinale a alternativa que apresenta o fato gerador do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana:

No início do ano de 2024, um cidadão vendeu um imóvel para outro, sem apresentar comprovação de quitação dos tributos no momento da transferência. Ocorre que o imóvel possuía débitos tributários, que já estavam constituídos no momento da venda, referente impostos e taxas. Assinale a alternativa que apresenta a responsabilidade pelos tributos, de acordo com o Código Tributário Nacional: