A Lei Federal nº 8.137/1990 define que
constitui crime contra a ordem tributária
suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição
social e qualquer acessório. Na hipótese de o
sujeito passivo fraudar a fiscalização
tributária, inserindo elementos inexatos, ou
omitindo operação de qualquer natureza, em
documento ou livro exigido pela lei fiscal,
estará sujeito a uma pena máxima de reclusão
de:
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Risco de Distorção Relevante é o risco de
que as demonstrações contábeis contenham
distorção relevante antes da auditoria. O
Risco de Distorção Relevante é dividido em
dois componentes. Um deles se refere a
suscetibilidade de uma afirmação a respeito
de uma transação, saldo contábil ou
divulgação, a uma distorção que possa ser
relevante, individualmente ou em conjunto
com outras distorções, antes da consideração
de quaisquer controles relacionados e recebe
o nome de:
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Para fins de Auditoria, o exame de
registros ou documentos, internos ou
externos, em forma de papel, em forma
eletrônica ou em outras mídias, ou o exame
físico de um ativo, é um procedimento
denominado:
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A Contabilidade é uma ferramente muito
importante para os Auditores Fiscais. Através
das demonstrações contábeis e dos relatórios
financeiros, é possível obter informações
relevantes para o trabalho de auditoria e
emissão de um parecer. Suponha que um sujeito passivo tenha realizado o pagamento
em duplicidade do Imposto Sobre Serviços
(ISS) do mês de janeiro de 2024 e ele pretenda
utilizar estes valores como compensação do
imposto devido nos próximos seis meses.
Assinale a alternativa que apresenta a
classificação contábil do registro devedor
(conta contábil a debitar) no momento do
pagamento do imposto em duplicidade:
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Considere que o Prefeito Municipal
promoveu a alteração na legislação tributária
do Município, encaminhando projeto de lei
para a Câmara Municipal dos Vereadores, que
aprovou a proposta. A alteração promovida
alterou alguns procedimentos e fez com que
algumas normas não fossem mais
convenientes e oportunas para o Interesse
Público. Foi incluída uma cláusula na nova
legislação mencionando que a partir da data
da publicação a legislação anterior não seria
mais válida. A menção no corpo do texto legal
de que encerra a vigência de uma lei anterior
é chamada de:
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