Questões de Concurso Público Prefeitura de Prudentópolis - PR 2024 para Analista Contábil
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➢ Valor arrecadado pelo Estado referente Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, resultando de doações cujo doador seja domiciliado no Município X: R$ 800.000,00. ➢ Valor arrecadado pelo Estado referente Imposto sobre operações realizadas no Município X relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação: R$ 2.400.000,00. ➢ Valor arrecadado pelo Estado referente Imposto propriedade de veículos automotores licenciados no Município X: R$ 1.700.000,00.
Assinale a alternativa que apresenta o valor que o Estado deve repassar ao Município X em razão da repartição tributária:
I - É vedada a delegação de competência para a realização de atos administrativos. II - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. III - Poderão ser convalidados os atos administrativos que contiverem defeitos sanáveis e não resultarem em prejuízos para as partes envolvidas. IV - A Administração poderá revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Estão corretas: