Questões de Concurso Público Prefeitura de Salto do Lontra - PR 2024 para Engenheiro Civil

De acordo com a Lei nº 6.766/1979 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, referente às disposições penais, seguem alguns atos:

I - Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios.
II - Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença.
III - Fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.

Quais atos constituem crime contra a Administração Pública: 

De acordo com a Lei nº 6.766/1979 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, em relação a venda ou promoção de venda de parcela de loteamento ou desmembramento não registrado: 

De acordo com a Lei nº 6.766/1979 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, o que é considerado loteamento: 

De acordo com a Lei nº 5.194/1966 que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, e dá outras providências, referente às realizações de interesse social e humano:

I - Aproveitamento e utilização de recursos naturais.
II - Meios de locomoção e comunicações.
III - Edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos.
IV - Instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres.
V - Desenvolvimento industrial e agropecuário.

As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas por:

De acordo com a Lei nº 5.194/1966 que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, e dá outras providências, só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firma comercial ou industrial cuja diretoria for composta: