De acordo com a Lei nº 6.766/1979 que dispõe sobre o parcel...

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Q3006503 Não definido
De acordo com a Lei nº 6.766/1979 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, em relação a venda ou promoção de venda de parcela de loteamento ou desmembramento não registrado: 
Alternativas