Questões de Concurso Público Prefeitura de Salto do Lontra - PR 2024 para Professor de Educação Física

A Lei n° 8069/90 de 13 de julho de 1990 dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente e dá outras providências. A respeito desta lei analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

I - No artigo primeiro aponta que esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
II - No artigo 2° considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
III - Segundo a lei é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
IV - No artigo 3º nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

A Lei n° 8069/90 de 13 de julho de 1990 dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente e dá outras providências. A respeito desta lei analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

I - O capítulo II fala sobre o Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade.
II - No artigo 15° fala que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas Leis.
III - Segundo o estatuto é dever exclusivamente do estado e governo velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
IV - Segundo o estatuto a criança e o adolescente podem ser educados e cuidados com o uso de castigo físico, se necessário, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles.