A Lei n° 8069/90 de 13 de julho de 1990 dispõe sobre o esta...
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Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Salto do Lontra - PR
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Professor de Educação Física |
Q3006590
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei n° 8069/90 de 13 de julho de 1990
dispõe sobre o estatuto da criança e do
adolescente e dá outras providências. A
respeito desta lei analise as afirmativas e
assinale a alternativa correta:
I - O capítulo II fala sobre o Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade.
II - No artigo 15° fala que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas Leis.
III - Segundo o estatuto é dever exclusivamente do estado e governo velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
IV - Segundo o estatuto a criança e o adolescente podem ser educados e cuidados com o uso de castigo físico, se necessário, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles.
I - O capítulo II fala sobre o Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade.
II - No artigo 15° fala que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas Leis.
III - Segundo o estatuto é dever exclusivamente do estado e governo velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
IV - Segundo o estatuto a criança e o adolescente podem ser educados e cuidados com o uso de castigo físico, se necessário, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles.
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