Questões de Concurso Público Prefeitura de Wenceslau Braz - MG 2024 para Engenheiro Civil

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Q2541056 Direito Urbanístico
De acordo com a Lei nº 6766/1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, os contratos de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de loteamento devem ser iniciados por quadro-resumo, e NÃO DEVE OBRIGATÓRIAMENTE conter: 
Alternativas
Q2541058 Direito Urbanístico
De acordo com a Lei nº 6766/1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, as desapropriações não serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização: 
Alternativas
Respostas
1: D
2: C