Questões de Concurso Público AGEPAR 2018 para Especialista em Regulação - Advogado

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, desde que admitida a acusação por dois terços dos membros do Congresso Nacional.

Admitida a acusação contra o Presidente da República, pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

Atentar contra os direitos sociais constitui hipótese de crime de responsabilidade do Presidente da República.