Questões de Concurso Público AGEPAR 2018 para Especialista em Regulação - Advogado

A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória.

É defeso o ato de disposição do próprio corpo quando forem contrariados os bons costumes.

É inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo, entretanto, necessária a autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes.

Os atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação serão registrados em registro público.