Questões de Concurso Público Prefeitura de Maringá - PR 2018 para Psicólogo - NASF

Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher – PAISM/MS/1984; Constituição Federal de 1988; Lei nº 9.263/1996, que regulamenta o planejamento dos direitos reprodutivos; Política Nacional dos Direitos Sexuais e dos Direitos Reprodutivos/MS/2005.

Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher – PAISM/MS/1984; Constituição Federal de 1988;Lei nº 9.263/1996, que regulamenta o planejamento familiar; Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher/MS/2004; Política Nacional dos Direitos Sexuais e dos Direitos Reprodutivos/MS/2005.

Programa de Assistência Integral à Saúde da Família; Constituição Federal de 1984; Lei nº 9.263/1996, que regulamenta o planejamento dos direitos reprodutivos.

Programa de Assistência Integral à Saúde da Família; Constituição Federal de 1984; Lei nº 9.263/1996, que regulamenta o planejamento familiar; Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher/MS/2004.

Universalidade, Racionalização, Promoção da Saúde, Descentralização.

Universalidade, Integralidade, Equidade, Participação Social, Descentralização.

Responsabilização, Integralidade, Equidade, Participação Social, Descentralização.

Responsabilização, Racionalização, Promoção da Saúde, Descentralização.

A constituição federal de 1988 estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Determina ao Poder Público sua “regulamentação, fiscalização e controle”, que as ações e os serviços da saúde “integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único”; define suas diretrizes, atribuições, fontes de financiamento e ainda, como deve se dar a participação da iniciativa privada.

Lei n.º 8.080/1990 regulamenta, em todo o território nacional, as ações do SUS, estabelece as diretrizes para seu gerenciamento e descentralização e detalha as competências de cada esfera governamental. Enfatiza a descentralização político-administrativa, por meio da municipalização dos serviços e das ações de saúde, com redistribuição de poder, competências e recursos, em direção aos municípios.

Lei nº 8.150/1990 determina como competência do SUS a definição de critérios, valores e qualidade dos serviços. Trata da gestão financeira; define o Plano Municipal de Saúde como base das atividades e da programação de cada nível de direção do SUS e garante a gratuidade das ações e dos serviços nos atendimentos públicos e privados contratados e conveniados.

Lei n.º 8.142/1990 dispõe sobre o papel e a participação das comunidades na gestão do SUS, sobre as transferências de recursos financeiros entre União, estados, Distrito Federal e municípios na área da saúde e dá outras providências. Institui as instâncias colegiadas e os instrumentos de participação social em cada esfera de governo.

A Portaria sugere a inserção de um profissional de saúde mental em cada equipe do NASF, podendo este ser um psiquiatra, terapeuta ocupacional ou psicólogo.

De acordo com o Ministério da Saúde, os profissionais de saúde mental que atuam no NASF devem desenvolver as seguintes ações: realizar atividades clínicas pertinentes a sua responsabilidade profissional e priorizar abordagens coletivas; apoiar a ESF na abordagem dos casos com demandas em saúde mental; negociar com a ESF os casos que necessitem de uma intervenção conjunta; evitar práticas de “medicalização” de situações comuns à vida cotidiana; promover ações que visem à difusão de uma cultura de atenção antimanicomial, diminuindo o estigma e a exclusão em relação à loucura; mobilizar recursos comunitários para construir espaços de reabilitação psicossocial na comunidade; articular ações intersetoriais; e ampliar o vínculo com as famílias, assumindo-as como parceiras no cuidado.

O apoio matricial refere-se à oferta de um suporte técnico especializado às equipes de referência, com o objetivo de aumentar a resolubilidade dos casos atendidos e buscando superar a lógica do encaminhamento dotado de desresponsabilização. No âmbito da atenção básica, essa proposta alvitra que as equipes da ESF e do NASF se apropriem dos casos, da história de vida e do modo de viver dos usuários, para traçar estratégias conjuntas que visem à integralidade do cuidado.

No campo da Saúde Mental, a individuação do cuidado torna-se peça essencial para a reabilitação psicossocial do usuário, visto que a horizontalidade das relações entre profissional-usuário, a abertura para o diálogo e a subjetivação da queixa constituem o modelo psicossocial proposto pela Reforma Psiquiátrica.