Questões de Concurso Público Prefeitura de Maringá - PR 2018 para Psicólogo - NASF

De acordo com a Lei Federal 10.216, de 6 de Abril de 2001, sobre os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, no que diz respeito ao Art. 2º, nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo. Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:
I. Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades. II. Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade. III. Ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração. IV. Ter garantia de sigilo nas informações prestadas. V. Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.
É CORRETO afirmar que:

Na Cartilha de 2013, elaborada pelo Conselho Federal de Psicologia, sobre a regulação dos serviços de saúde mental no Brasil e a inserção do psicólogo no sistema único de saúde e na saúde suplementar, existem as diretrizes nacionais para prevenção de suicídio baseadas na Portaria MS/ GM 1876, de 14 de agosto de 2006. O artigo 2º da Portaria traz que as diretrizes, quando forem regulamentadas, devem ser organizadas com vistas a:
I. Desenvolver estratégias de promoção de qualidade de vida, de educação, de proteção e de recuperação da saúde e de prevenção de danos; II. Desenvolver estratégias de informação, de comunicação e de sensibilização da sociedade de que o suicídio é um problema de saúde pública que pode ser prevenido; III. Organizar linha de cuidados integrais (promoção, prevenção, tratamento e recuperação) em todos os níveis de atenção, garantindo o acesso às diferentes modalidades terapêuticas; IV. Identificar a prevalência dos determinantes e condicionantes do suicídio e tentativas, assim como os fatores protetores e o desenvolvimento de ações intersetoriais de responsabilidade pública, excluindo a responsabilidade de toda a sociedade.
Assinale a alternativa CORRETA: